[Desconhecido] Contradições legislativas de 2026: entre a conformidade cooperativa e a indústria das multas

No período de uma única semana do ano de 2026, o ordenamento jurídico brasileiro foi destinatário de duas leis complementares com inegável impacto estruturador na relação entre o contribuinte e a administração tributária. Trata-se das Leis Complementares nº 225/2026 e nº 227/2026, cujos conteúdos, ao nosso sentir, revelam uma contradição que merece ser objeto de […]

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