TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/01/2026
A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve decisão […]
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