[Desconhecido] ‘Gratificação faroeste’ invade competência alheia e viola recuperação fiscal do Rio

É altamente provável que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tenha êxito na ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar o artigo 21 da Lei 11.003/2025 do Rio de Janeiro, aquele que institui a “gratificação faroeste”. Essa é a opinião de especialistas em Direito Administrativo e Direito Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  A […]

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