TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/02/2026
Em 23 de dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou a Portaria SRE 94/25 que, a partir de 1º de abril de 2026, põe fim ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) aplicável aos produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, listados no Anexo XI da Portaria […]
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