[Desconhecido] Antecipação em tributação no lucro presumido é indevida

A Lei Complementar nº 224/2025 inseriu-se no movimento de reconfiguração do tratamento jurídico dos benefícios fiscais federais, aproximando tais institutos das categorias orçamentárias clássicas e os submetendo a critérios mais rigorosos de controle, transparência e avaliação. Freepik Neste contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu significativa alteração no regime do lucro presumido, tratando-o como benefício […]

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