[Desconhecido] Juíza suspende IR sobre dividendos de empresa no Simples

A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária. Tal alteração violaria a hierarquia das normas e o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição para microempresas e empresas de pequeno porte. Com esse entendimento, a […]

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