[Desconhecido] Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição

O juiz José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), proferiu uma liminar em mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples Nacional após o encerramento do prazo de inscrição do regime tributário. Diante da recusa da Receita Federal, a empresa apresentou em juízo um pedido de […]

O post Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.