[Desconhecido] Pedágio que segrega comunidades viola direito de ir e vir

O princípio da igualdade exige tratamento diferenciado para grupos vulneráveis. A imposição de tarifa uniforme em regiões com forte assimetria socioeconômica, sem medidas de mitigação eficazes, fere o núcleo essencial do direito de locomoção e o acesso a serviços básicos como saúde e educação, especialmente quando o deslocamento é estruturalmente necessário. Com base neste entendimento, […]

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