[Desconhecido] Receita Federal impede compensação de precatórios

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
16/02/2026

Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito do credor (pessoa física ou jurídica), protegendo os cofres públicos de cobranças imediatas que poderiam comprometer a prestação de serviços essenciais e, ao mesmo tempo, […]

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