[Desconhecido] Sobre o prazo decadencial de 90 dias para impugnar a sentença arbitral

A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de cunho privado (convenção arbitral), o desenrolar do processo de arbitragem é tão jurisdicional quanto aquele que tramita perante a justiça estatal. Spacca Nesse sentido, verifica-se […]

O post Sobre o prazo decadencial de 90 dias para impugnar a sentença arbitral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.