[TST] Empresa terá de devolver desconto feito sem autorização expressa do trabalhador

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
TST
DATA
20/02/2026

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador.