TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/02/2026
No dia 8 de janeiro de 2026 foi instituído o Código de Defesa do Contribuinte. Em um primeiro olhar, seria possível concluir que é uma iniciativa que servirá, de fato, à “defesa” do contribuinte. Na prática, não é o que acontece. Veja-se a exposição de motivos da lei: “O presente documento, por sua vez, alinhado […]
O post Lei Complementar 225/2026: entre a defesa e a pena de morte do contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.