TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/02/2026
A não expedição ou o atraso na entrega do diploma é responsabilidade objetiva da faculdade e está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Com essa fundamentação, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a expedir e registrar o diploma de curso superior de um empresário. A universidade não forneceu o documento […]
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