TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/03/2026
O Tribunal de Contas da União, na esteira do julgamento do Tema 899 pelo Supremo Tribunal Federal, passou a reconhecer a prescritibilidade das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário, movimento que resultou na edição da Resolução TCU nº 344/2022, posteriormente alterada pela Resolução nº 367/2024. As normas buscaram estruturar um regime próprio de prescrição […]
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