TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
04/03/2026
A Lei 10.962/2004, que regula as formas de marcação de preços no comércio, prevê formas alternativas, e não cumulativas, para a afixação dos valores. Assim, se o estabelecimento disponibiliza etiquetas na gôndola de forma clara, a falta de leitores óticos por código de barras não configura infração ao consumidor. Com base nesse entendimento, a 6ª […]
O post Preço afixado em gôndola afasta exigência de leitor ótico, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.