[Desconhecido] Prejuízo por duplicidade em registro de imóvel gera dever de indenizar

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/03/2026

Em casos de atuação estatal danosa, a perda de uma chance é responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o governo paulista indenize uma empresa por um erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$ […]

O post Prejuízo por duplicidade em registro de imóvel gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.