[Desconhecido] STJ discute se mudança em pena restritiva de direitos prejudica a situação do réu

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, quando feita pelo juiz em recurso exclusivo da defesa, prejudica a situação do réu, gerando a reformatio in pejus (reforma para pior), o que é proibido no Direito Penal. O tema está em […]

O post STJ discute se mudança em pena restritiva de direitos prejudica a situação do réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.