[Desconhecido] MP não deve pagar honorários quando perder ação de ressarcimento, diz Alexandre

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (5/3) contra a possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações propostas para ressarcimento ao erário. Durante o julgamento, Alexandre afirmou que a discussão não se limita a uma questão […]

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