[Desconhecido] Prazo para representação por estelionato começa com a ciência da autoria do crime

A contagem do prazo decadencial de seis meses para a representação no crime de estelionato começa na data em que a vítima toma conhecimento inequívoco de quem é o autor do crime. É inviável adiar esse termo inicial quando os autos já evidenciam a ciência dos fatos. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª […]

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