[Desconhecido] Portaria não pode reinventar processo: exigência de cálculos em PJe-Calc na inicial e risco de restrição

A partir de 1º de abril, entra em vigor Portaria nº 3856/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), e no seu artigo 7º ficou determinado que, nos processos submetidos ao rito ordinário, a petição inicial seja acompanhada de cálculos líquidos elaborados no PJe-Calc, sistema oficial da Justiça do Trabalho para elaboração de […]

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