TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/03/2026
É inconstitucional, por extrapolar a competência suplementar dos municípios, um decreto municipal que afasta a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, invalidou decretos de dez cidades de Santa Catarina que afastaram a exigência do comprovante. A […]
O post STF confirma obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 para matrícula em escolas de SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.