[Desconhecido] Deveres instrumentais do IBS e possível litisconsórcio passivo necessário

Assegurada, constitucionalmente, a competência dos estados, Distrito Federal e municípios para realizar a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa e judicial relativas ao IBS [1], as ações ajuizadas por contribuintes voltadas a desconstituir atos já formalizados, especialmente os de cobrança, deverão ser propostas contra o respectivo ente, considerando a manifesta comprovação do […]

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