TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/03/2026
A prisão preventiva de um acusado e a adoção de audiência por videoconferência não afastam as garantias da advocacia. O Estado deve assegurar ao advogado a entrevista prévia e a comunicação sigilosa com o cliente durante a audiência virtual para garantir o devido processo legal. Com base nesse entendimento, o juiz Danilo de Mello Ferraz, […]
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