[Desconhecido] Infração grave de magistrado não pode gerar aposentadoria compulsória, decide Dino

A reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica. Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, […]

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