TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
22/03/2026
A proteção e a defesa da saúde é uma competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal, desde que as leis publicadas se limitem a instituir uma diretriz política pública e não alterem a estrutura administrativa nem criem novos cargos. Este foi entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia ao validar a Lei Estadual […]
O post TJ-RO nega vício de iniciativa em lei de distribuição de remédios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.