TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
24/03/2026
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal […]
O post Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.