TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/03/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava as hipóteses de apresentação de recursos (agravos internos) contra decisões monocráticas de relator. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual. A ação foi proposta pelo Conselho […]
O post STF anula norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões individuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.