[Desconhecido] Crime de milícia privada exige comprovação de vínculo associativo

A condenação pelo crime de constituição de milícia privada exige a comprovação de vínculo associativo estável e permanente, além da existência de uma organização minimamente estruturada, com divisão de funções, hierarquia e coordenação entre os integrantes. Com esse entendimento, a 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa (RJ) absolveu um homem preso em flagrante na cidade […]

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