[Desconhecido] Afastamento automático dos direitos sucessórios dos cônjuges após a separação de fato

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/04/2026

A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não haja separação de direito ou divórcio, o código afasta o direito sucessório do cônjuge, nos casos de prolongada separação de fato, por mais de dois […]

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