[Desconhecido] Lei mineira que exigia informações em rótulos de produtos para animais é inválida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nos rótulos de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A ação foi […]

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