[Desconhecido] Penhora de faturamento: de medida excepcional a técnica racional de execução?

A iminente definição, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), de critérios mais claros para a penhora de faturamento tem potencial para alterar sensivelmente o panorama do tema no processo civil brasileiro. Trata-se do julgamento do Tema 1.409, que gira em torno de duas questões: (i) a natureza da penhora sobre faturamento — se prioritária ou […]

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