TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/04/2026
A política afirmativa prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 reserva no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. A medida busca corrigir desigualdades históricas, com especial impacto na ampliação da participação feminina na política, promovendo maior densidade eleitoral. Antonio Cruz/Agência Brasil Esse mecanismo estruturante […]
O post Fraude à cota de gênero nas eleições 2026: entre norma legal e construção jurisprudencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.