[Desconhecido] Crime eleitoral contra a honra na internet é julgado no local de disponibilização do conteúdo

O crime eleitoral contra a honra praticado na internet deve ser julgado pelo juízo da circunscrição onde o conteúdo foi disponibilizado, por meio de upload. Se essa informação for indisponível, o critério subsidiário é o domicílio do réu. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que definiu o local de trâmite de uma ação penal […]

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