TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
03/05/2026
Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que é vedado pelo direito penal. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau (RS) determinou o arquivamento de um Termo […]
O post Juiz isenta fábrica de culpa por vazamento ligado a estrutura do imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.