TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/05/2026
A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classificação fiscal na Declaração de Importação. André Corrêa/Agência Senado A medida […]
O post Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.