TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/05/2026
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata de um […]
O post Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.