[Desconhecido] Saúde de dependente autoriza transferência de servidor mesmo sem vaga

A remoção funcional de um servidor por motivo de saúde de dependente não é um ato discricionário, mas vinculado. E o direito à convivência familiar e à proteção integral da criança prevalece sobre critérios administrativos, garantindo a mudança independentemente de vaga. Com base nesse entendimento, a juíza Alessandra Ferreira Mattos Aleixo, da 2ª Vara da […]

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