TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/05/2026
A responsabilidade civil objetiva exige que o Estado repare danos causados por seus agentes. A falta de diligência em vistoriar bens apreendidos configura falha do serviço e gera dever de compensação moral. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a um recurso da União e manteve […]
O post União terá de indenizar caminhoneiro que sofreu restrição ao ter veículo clonado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.