[Desconhecido] Pena do homicídio pode ser maior quando crime deixa menores órfãos, diz STJ

É válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos menores de idade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.394 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (7/5). O caso trata da […]

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