TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/05/2026
O julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 640.452/RO, representou uma reconfiguração no controle das sanções tributárias. A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse […]
O post Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.