TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/05/2026
Durante anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) viveu uma curiosa crise de identidade institucional: exercia funções típicas de agência reguladora sem que houvesse, contudo, o correspondente reconhecimento formal. A Lei nº 15.352/2026, oriunda da Medida Provisória nº 1.317/2025, parece finalmente encerrar essa longa saga administrativa. A ANPD passou a integrar expressamente o […]
O post ANPD: afinal, chegou o fim da indefinição? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.