TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/05/2026
A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A mudança […]
O post Reforma tributária e verbas comerciais no varejo: o novo risco fiscal que exige governança imediata apareceu primeiro em Consultor Jurídico.