[Desconhecido] Justiça do Trabalho pode julgar IDPJ em recuperação judicial mesmo com mudança na lei

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
12/05/2026

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou na última sexta-feira (8/5), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. […]

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