TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/05/2026
Por mais de duas décadas, o sistema penal brasileiro tratou com o mesmo rigor o operador profissional de um esquema de ocultação patrimonial e a pessoa de baixa renda que, por interesse financeiro, ingenuidade ou coação, cedeu ou emprestou a conta bancária a terceiros. A inexistência de tipo próprio para essa conduta forçava o enquadramento […]
O post Janela de retroatividade da Lei 15.397/26 para o ‘laranja’ condenado por lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.