TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/05/2026
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma farmácia de Itaú de Minas (MG) para permitir que ela funcione aos domingos e aos feriados mesmo quando estiver fora da escala de plantão. O colegiado reformou uma decisão da Comarca de Pratápolis (MG) por entender que a […]
O post Lei municipal que limita funcionamento de farmácias aos domingos é inválida, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.