[Desconhecido] Tolerância prolongada com food truck impede remoção abrupta do veículo

A tolerância da administração pública por longo período gera expectativa legítima ao cidadão e impede o exercício abrupto e desproporcional do poder de polícia estatal. Assim, o poder público deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e prazo razoável para adequação às notificações administrativas.  Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública […]

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