TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
14/05/2026
São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, que a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, é constitucional. A discussão ocorreu no âmbito de três ações (ADC 92, ADI 7.612 […]
O post Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.