TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
18/05/2026
O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário, […]
O post Aposentados pelo RGPS antes da EC 103 e lei posterior sobre vacância apareceu primeiro em Consultor Jurídico.