TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
18/05/2026
O laudo médico oficial da Receita Federal, destinado ao pedido de isenção de IPI, é um documento idôneo para comprovar a condição de deficiência, o que torna desnecessária a apresentação de laudo específico do Departamento Estadual de Trânsito. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do […]
O post Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.