TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
19/05/2026
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, por unanimidade, uma decisão que negou o pedido de uma farmácia de manipulação para que uma agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas, em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial das fórmulas em medicamentos manipulados, […]
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